Decreto-Lei n.º 82/2023, de 22 de setembro
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. Fonte (Link)
Ministra diz ser "inegável o papel crescente das mulheres" na vida jurídica
Ministra da Justiça diz que “a importância das mulheres no mundo jurídico é hoje inquestionável” e enquanto existirem desigualdades “os objetivos do Estado de Direito não serão plenamente atingidos.” Fonte (Link)