Dia: 16 de março de 2025

Conferência – Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) Lei dos Solos – DL 117/2024 – 13 de março de 2025 – Vídeo

A Lei dos Solos foi publicada na reta final de 2024 e tem suscitado várias questões. Fonte (Link)