Conferência – Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) Lei dos Solos – DL 117/2024 – 13 de março de 2025 – Vídeo – Gabriel Reis

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março 16, 2025
10:40 am

Conferência – Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) Lei dos Solos – DL 117/2024 – 13 de março de 2025 – Vídeo

A Lei dos Solos foi publicada na reta final de 2024 e tem suscitado várias questões.

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