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ÁREAS DE ATUAÇÃO:

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AGRÁRIA, EMPRESARIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

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Detalhes do serviço

Nessa seção apresentaremos de forma mais detalhada nossos serviços sua abrangência.

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Direito Previdenciário

Aposentadoria para Segurado Especial

Trabalhadores rurais, seringueiros, pescadores e extrativistas, mulheres com 55 anos e homens com 60 anos (até o presente momento). O segurado se aposenta com tempo de carência mínimo, já que o INSS exige atualmente 15 anos de comprovação do trabalho, sem necessidade de contribuição.

Acidente De Trabalho

É o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho à serviço da empresa, com o segurado empregado ou trabalhador avulso, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que lhe cause a morte, perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho.

Acidentes que acontecem com o empregado no trajeto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa também são considerados acidente de trabalho.

Algumas doenças relacionadas ao trabalho: Depressão, dores nas coluna, surdez ou diminuição da audição, L.E.R (lesão do esforço repetitivo), entre outras elencadas em norma.

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença

Para segurados que comprovem incapacidade permanente, ou mesmo, temporária para o trabalho. O diferencial é que na Justiça, o segurado passará por um médico perito imparcial e especialista em doença. Além disso, é possível pedir um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessita da assistência permanente de outra pessoa em seus cuidados.

Acréscimo de 25% no Benefício

Para o indivíduo segurado da Previdência Social que necessita de assistência permanente de terceiros, tem direito a 25% de acréscimo na aposentadoria.

Aposentadoria por Idade

Para segurados urbanos que tenham mais de 60 anos de idade (mulher) ou mais de 65 anos (homem) e, em ambos os casos, tenham a partir de 5 anos de contribuições feitas antigamente (ver tabela progressiva). O segurado se aposenta com tempo de carência mínima, já que o INSS exige atualmente 15 anos de contribuição.

Pensão por Morte

Para dependentes do segurado que comprovem união estável ou mesmo relação homoafetiva ou que comprovem dependência econômica (para pais do falecido). Importante informar que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.

Aposentadoria Especial

Para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos do tipo insalubridade, periculosidade e/ou penosidade, pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados e previamente analisados.

Aposentadoria Especial

Para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos do tipo insalubridade, periculosidade e/ou penosidade, pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados e previamente analisados.

Aposentadoria Especial

Para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos do tipo insalubridade, periculosidade e/ou penosidade, pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados e previamente analisados.

Abono de Permanência no Serviço Público

O direito ao abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor que cumpre os requisitos para a aposentadoria, mas prefere continuar em atividade ( Regras do RPPS)

Salário Maternidade

O Salário Maternidade é um direito da beneficiária da Previdência Social que acaba de ter um filho seja por parto ou adoção.

Aposentadoria por Serviço Público (RPPS)

Servidores públicos, ligados à algum regime próprio de previdência, precisam prestar muita atenção em relação às regras sobre sua aposentadoria.

Aposentadoria do Professor

Professores pertencem a uma categoria previdenciária diferenciada, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS como nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores públicos.

Aposentadoria Especial do Médico

A medicina abarca inúmeras particularidades quando se trata de aposentadoria, tanto pelos riscos inerentes se enquadrando na aposentadoria especial, como pelas formas de contribuição.

Aposentadoria Especial dos Vigilantes

A Aposentadoria Especial dos vigilantes se encaixa em reconhecimento social e jurídico para aquelas profissões que se expõem a situação de insalubridade e periculosidade elevada no desempenho das funções.

Aposentadoria pela Regra 85/95 (Pontos)

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário.

Aposentadoria Híbrida

Esta modalidade de aposentadoria é um benefício devido aos segurados da Previdência Social, destinado ao trabalhador rural e urbano.Devendo comprovar cerca de 15 anos ou mais de tempo de contribuição.

Aposentadoria Rural com Averbação de Serviço Urbano

Para segurados que tiveram a carteira de trabalho extraviada ou para períodos que não foram considerados pelo INSS, por exemplo. Nesta categoria judicial, são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.

Revisão da Aposentadoria

Tem direito a Revisão do Benefício de Aposentadoria os segurados da Previdência Social que:

  • não incluíram o tempo especial no momento que se aposentaram;
  • as contribuições antes de julho/94 não foram consideradas na data da aposentadoria;
  • no momento da aposentadoria não foram incluídos, caso o tenham, cursos profissionalizantes, tempo rural trabalhado ou o tempo de serviço militar.

Aposentadoria pela Regra 85/95 (Pontos)

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário.