Documento, que resulta de uma diretiva da UE, pretende “coordenar programas de combate ao tráfico” e “incentivar as vítimas de tráfico a denunciarem o crime e a procurarem ajuda”. Chega absteve-se.
Conferência: Direito da Inteligência Artificial – na prática dos advogados – 24 de junho de 2026 – Vídeo