Calendário Social – Data de pagamento das prestações sociais e pensões em agosto de 2026
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Entra em vigor a Lei do Lobby
É a lei que estabelece regras para a forma como cidadãos, empresas, entidades comunicam com os decisores políticos influenciam as decisões políticas. Fonte (Link)
Conferência: Direito da Inteligência Artificial – na prática dos advogados – 24 de junho de 2026 – Vídeo
“Direito da Inteligência Artificial – na prática dos advogados” foi o tema da conferência organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados que teve lugar no passado dia 24 de junho de 2026. Fonte (Link)
Parlamento aprova proteção de vítimas de tráfico humano: crimes cometidos sob coação deixam de ser punidos
Documento, que resulta de uma diretiva da UE, pretende “coordenar programas de combate ao tráfico” e “incentivar as vítimas de tráfico a denunciarem o crime e a procurarem ajuda”. Chega absteve-se. Fonte (Link)
Conferência: Aspetos Principais do Contencioso Pré-Contratual – 13 de junho de 2026 – Vídeo
“Aspetos Principais do Contencioso Pré-Contratual” foi o tema da conferência organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados que teve lugar no passado dia 13 de julho de 2026. Fonte (Link)
Conferência: As Modalidades de Vínculo e Prestação de Trabalho para o Exercício de Funções Públicas: modalidades e características – 14 de julho de 2026 – Vídeo
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